sexta-feira, janeiro 01, 2010

LEGISLAÇÃO



C O N D I Ç Õ E S   G E R A I S

A frenesi loja
é um sítio de comércio electrónico registado [CAE 47910] à responsabilidade de Paulo da Costa Domingos [NIF 116884860], abaixo designado como Vendedor, com endereço na Rua Carlos Alberto Mota Pinto, lote 4 B – 2.º esq. – 1070-046 Lisboa – Portugal.

A plataforma electrónica em que se encontra acessível o nosso mostruário é da responsabilidade única e exclusiva da Google, enquanto sistema operativo. Os conteúdos comerciais e culturais por nós aí introduzidos são da nossa única e exclusiva responsabilidade.

Todas as mercadorias por nós comercializadas, sendo produtos usados, encontram-se fotografadas e descritas sempre de forma detalhada e o mais fiel possível ao seu estado de conservação.
Os preços já incluem IVA à taxa legalmente em vigor, e um valor médio de portes e embalagem, por referência às tabelas de CTT actualizadas para entregas no Continente e Ilhas. Os envios para fora do espaço geográfico nacional estão sujeitas a ajustamento pontual. Todos os envios são em correio registado.
Aceitam-se devoluções num prazo de 14 dias, desde que o produto enviado não corresponda à respectiva descrição, e somente se o produto devolvido se encontrar no mesmo estado de conservação em que foi enviado.
A frenesi loja / Paulo da Costa Domingos compromete-se a utilizar os dados disponibilizados pelos clientes única e exclusivamente para os fins solicitados, respeitando as restrições impostas pela Comissão de Protecção de Dados, no que respeita à divulgação de informações pessoais.
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro – Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), artigo 18.º, cabe-nos informar que a lista de Centros de Arbitragem poderá ser consultada em www.consumidor.pt/


L  E  G  I  S  L  A  Ç  à O
CONDIÇÕES DE VENDA

1 – Âmbito
1. Estas condições de venda aplicam-se às vendas feitas pela frenesi loja / Paulo da Costa Domingos, adiante designada Vendedor, a Consumidores através da página electrónica
[ http://frenesilivros.blogspot.pt/ ].
2. Por Consumidores entendem-se os compradores de produtos proporcionados na referida página electrónica.
2. Por vendas entendem-se não apenas os actos de compra e venda, como todos os actos preparatórios das mesmas, designadamente consultas de catálogo, encomendas e actos de execução das vendas ou de execução de actos de resolução das vendas.

2 – Encomendas em geral
1. A efectuação da encomenda equivale à aceitação plena da descrição dos produtos disponíveis para venda e dos seus preços, bem como destas condições de venda.
2. O Vendedor satisfará as encomendas recebidas dentro do limite do stock disponível.

3 – Encomendas na página electrónica http://frenesilivros.blogspot.pt/.
1. Ao efectuar as suas encomendas, os interessados deverão:
a) aceitar as condições de venda;
b) fornecer a informação solicitada ao longo do processo de encomenda, designadamente: dados para a facturação; endereço de entrega.
2. A aceitação das encomendas é confirmada por e-mail, designamente com a disponibilização, por parte do Vendedor, dos seus dados para que se proceda ao respectivo pagamento.

4 – Entregas
1. Todas as mercadorias são enviadas via postal com registo cujo número é de imediato transmitido ao cliente.
2. O cabeçalho da página electrónica http://frenesilivros.blogspot.pt/ indica as modalidades de pagamento: transferência bancária, cobrança postal, PayPal, etc.
3. Salvo acordo com o Vendedor, o pagamento dos produtos e despesas de envio é condição necessária do respectivo fornecimento dos mesmos.

5 – Direito dos compradores a resolverem os contratos
(vd. também Anexo)
1. As compras feitas ao abrigo destas condições podem ser livremente resolvidas pelos compradores no prazo de 14 dias.
2. A devolução deve ser feita no prazo indicado, sob pena de a mesma não produzir efeitos.
3. Os reembolsos serão efectuados através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo comprador ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
4. Os produtos devolvidos têm que se encontrar no mesmo estado de conservação em que foram enviados ao comprador.
5. Os reembolsos só serão efectuados após a boa verificação do estado de conservação referido.

6 – Reclamações
Os clientes podem apresentar reclamações ao Vendedor por carta ou por e-mail.

7 – Responsabilidade pelo uso da Internet
O Vendedor não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados aos clientes pela utilização da Internet, nomeadamente ruptura de serviço, intrusão, anomalias provocadas por vírus informáticos.

8 – Tratamento de dados pessoais
1. Ao fazerem operações submetidas a estas condições de venda, os clientes, sem necessidade de qualquer acto autónomo, autorizam o Vendedor a tratar os dados pessoais que facultam somente para os fins comerciais solicitados.
2. O tratamento dos dados pessoais dos clientes pelo Vendedor destina-se à prossecução das encomendas e à subsequente promoção de novos produtos e serviços do Vendedor.
3. O Vendedor garante aos clientes o direito de rectificação e anulação de quaisquer dados que lhes digam respeito.

9 – Prova
Os registos do Vendedor, nomeadamente os de natureza informática, farão prova das comunicações, encomendas ou pagamentos efectuados entre as partes.

10 – Lei aplicável e resolução de litígios
1. A lei aplicável a qualquer venda feita ao abrigo destas condições é a portuguesa, mesmo que o comprador não seja português ou resida fora de Portugal.
2. Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro – Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), artigo 18.º, cabe-nos informar que a lista de Centros de Arbitragem poderá ser consultada em www.consumidor.pt/


ANEXO – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Direito de livre resolução
O Consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Consumidor tem de comunicar ao Vendedor para Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, lote 4 B – 2.º esq. – 1070-046 Lisboa – Portugal a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, correio electrónico).
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, o Consumidor será reembolsado de todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade de envio por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do presente contrato. Os reembolsos serão efectuados usando o mesmo meio de pagamento usado para a compra, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
O Vendedor suportará os custos da devolução dos bens.
O Vendedor poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que seja apresentada prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada, o mais tardar em 14 dias a contar do dia em que da comunicação da resolução do contrato.


POLÍTICA DE PRIVACIDADE



A presente Política de Privacidade da frenesi loja [CAE 47910] / Paulo da Costa Domingos [NIF 116884860], com endereço na Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, lote 4 B - 2.º esq. – 1070-046 Lisboa – Portugal, estabelece a forma como recolhemos e tratamos os dados pessoais dos nossos clientes.

A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação dos termos e condições da presente Política de Privacidade.

1. Responsável pelo tratamento de dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados é Paulo da Costa Domingos – frenesi loja. Não obstante, os nossos clientes deverão estar cientes de que os seus endereços electrónicos se encontram armazenados nos servidores da empresa Google (Gmail), e que cabe a esta empresa responder por qualquer perturbação ou irregularidade informáticas.

2. Dados pessoais recolhidos e tratados
Nos termos da regulamentação aplicável, constituem dados pessoais quaisquer informações, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.
A informação pessoal recolhida por Paulo da Costa Domingos – frenesi loja pode incluir dos clientes o nome, o endereço de correio electrónico, o número de telefone, a morada, o número de contribuinte e dados eventualmente relevantes para efeitos de facturação ou de posteriores contactos comerciais.

3. Regras gerais aplicáveis à recolha e ao tratamento
Paulo da Costa Domingos – frenesi loja compromete-se tratar os dados pessoais de forma lícita, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade.
Os dados pessoais apenas são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo, em circunstância alguma, tratados de forma incompatível com essas finalidades.
Paulo da Costa Domingos – frenesi loja garante que os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados.

4. Legitimidade e finalidade da recolha dos dados pessoais
Os dados pessoais são recolhidos e tratados para fins comerciais e de marketing, incluindo o envio, por correio postal e/ou correio electrónico e/ou SMS, de informações, convites, catálogos e outras acções comerciais tendo por objecto a promoção das mercadorias disponíveis para venda.

5. Medidas de Segurança
Paulo da Costa Domingos – frenesi loja assume o compromisso de garantir a protecção e a segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados, de forma a protegê-los contra a difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de utilização ilícita.
Tais medidas incluem, designadamente, o seguinte:
acesso pessoal limitado aos dados pessoais com base no critério da “necessidade de conhecer” e apenas no âmbito das finalidades comunicadas;
não transferência de dados recolhidos;
protecção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewall, por forma a minimizar o risco de acessos não autorizados;
monitorização dos acessos aos sistemas de tecnologias de informação, tendo em vista prevenir e detectar o uso indevido de dados pessoais.

6. Direitos do titular dos dados pessoais
Paulo da Costa Domingos – frenesi loja garante ao titular dos dados, em permanência, todos os direitos decorrentes da legislação de protecção de dados pessoais, incluindo os direitos de acesso, actualização, rectificação, esquecimento, limitação de tratamento ou eliminação dos dados pessoais e, quando aplicável, o direito de portabilidade dos mesmos.
Paulo da Costa Domingos – frenesi loja confere ao titular dos dados, em especial, o direito de, em qualquer momento, revogar, retirar, diminuir o âmbito ou limitar o alcance de qualquer consentimento previamente dado, designadamente quanto à utilização dos dados para efeitos de marketing.
O exercício destes direitos deverá ser realizado através do endereço de correio electrónico pcd.frenesi@gmail.com, ou mediante o envio de carta para o endereço acima referido.



A T E N Ç Ã O

Porque a nossa página electrónica frenesi loja opera recorrendo às plataformas e servidores da Google (sendo nós alheios a hipotéticas anomalias de funcionamento ou ataques informáticos), recomendamos também a leitura da Política de Privacidade e dos Termos de Utilização da Google, disponíveis no seguinte link:

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